Navegando por Assunto Alteração introduzida pela Lei 14.230/21
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Out-2024 | Limite à proibição de contratar com o Poder Público em caso de condenação por ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário | Toni, Carolina Pazzoti | Trabalho de Conclusão de Curso |