Navegando por Assunto Alterações da lei 10.352/01
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 14-Fev-2005 | Estudo crítico do reexame obrigatório previsto no artigo 475 do código de processo civil brasileiro | Chueiri, Miriam Fecchio | Tese |