Navegando por Assunto Alterabilidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Dez-2004 | A alterabilidade do lançamento tributário | Mutton, Ademar | Dissertação |
| 15-Ago-2023 | O Estado Federal como condicionante à alterabilidade das competências constitucionais tributárias | Gripp, Mateus Silva de Muzio | Dissertação |