Navegando por Assunto Alternative dispute resolution means
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-Dez-2020 | Novas formas de solução de controvérsia: possibilidade de transação ou negócio jurídico processual para fins de regularização do passivo tributário | Amorim, Cristiane da Silva Sousa | Monografia de Especialização |