Navegando por Assunto Amendment informal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-Out-2016 | Mutação constitucional: um estudo sobre a interpretação constitucional, seus limites e possíveis distorções à luz do HC 126292/SP | Medeiros, Beatriz Borges | Monografia de Especialização |