Navegando por Assunto Amendment nº 125
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 16-Nov-2023 | A relevância da questão federal como requisito de admissibilidade do recurso especial e o seu papel na garantia do cumprimento da função constitucional do Superior Tribunal de Justiça | Silva, Eduarda Thifany Nunes da | Trabalho de Conclusão de Curso |