Navegando por Assunto Amendment of judgment
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Out-2015 | Os embargos de declaração e o novo Código de Processo Civil | Silva, Núbia da Conceição Rocha da | Monografia de Especialização |
| 6-Mar-2013 | Embargos de declaração para fins de presquestionamento | Logiodice, Mariana Negri | Monografia de Especialização |