Navegando por Assunto Amplitude normativa decisional
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 17-Ago-2023 | A dimensão normativa da ratio decidendi: uma abordagem a partir dos paradigmas decisórios previstos no Código de Processo Civil brasileiro | Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de | Tese |