Navegando por Assunto Analysis of constitutionality
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Dez-2022 | Mecanismos constitucionais que permitem o ativismo judicial pelo Supremo Tribunal Federal: análise da súmula vinculante | Vellozo, Regiane Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |