Navegando por Assunto Annulment of ICMS credits
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 24-Mar-2023 | ICMS e guerra fiscal: a glosa unilateral de crédito de ICMS à luz da teoria geral do direito | Oliveira Júnior, José Galbio de | Dissertação |