Navegando por Assunto Antenuptial contracts
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Fev-2018 | Mudança do regime de bens no casamento e a controvertida questão dos seus efeitos: possíveis soluções | Lourenço, José | Tese |
| 4-Mar-2021 | A previsão contratual de aplicação dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos no contrato de convivência e pacto antenupcial | Rius, Carolina Eichemberger | Dissertação |