Navegando por Assunto Anterioridade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Dez-2011 | Imposto sobre produtos industrializados e a exceção ao princípio da anterioridade | Galetti, Raquel Rodrigues | Monografia de Especialização |
| 30-Mar-2004 | Os princípios da anterioridade e da noventena no direito tributário | Souza, Mônica Mayumi Eguchi Oliveira | Dissertação |
| 16-Mai-2025 | Revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE): análise à luz do princípio da anterioridade | Carvalho, Mariana Freitas | Trabalho de Conclusão de Curso |