Navegando por Assunto Anti-crime law
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Dez-2022 | O controle sobre a atuação do Ministério Público e a sistemática adotada pelo artigo 28 do Código de Processo Penal | Atoji, Juliano Carvalho | Dissertação |
| 10-Abr-2025 | Execução provisória da pena no Tribunal do Júri | Mondolfo, Thais de Oliveira | Dissertação |