Navegando por Assunto Anti-crime package
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 15-Nov-2024 | Análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas | Arruda, Sophia Santana | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 6-Nov-2023 | A receptividade do acordo de não persecução penal pela doutrina brasileira | Moreira, Edmar Augusto Mendonça | Trabalho de Conclusão de Curso |