Navegando por Assunto Antinomia jurídica
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 31-Mar-2022 | Supraconstitucionalidade do estatuto de Roma como solução para as aparentes antinomias com a Constituição Federal | Boccuzzi, Lucas Lopes | Monografia de Especialização |
| 11-Mai-2010 | Tribunal Penal Internacional: o conflito entre normas penais insertas na Constituição Federal de 1988 e no Tratado de Roma | Silva, Paula da Rocha e | Dissertação |