Navegando por Assunto ação civil pública
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Mai-2005 | A legitimidade nas ações coletivas | Silva, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e | Dissertação |
| 23-Nov-2005 | Tutela jurisdicional coletiva brasileira: elementos críticos, efetividade e afirmação | Venturi, Elton | Tese |