Navegando por Assunto action to rescind/overrule/anull a final judgement
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Dez-2005 | Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC) | Maia, Izabelle Albuquerque Costa | Dissertação |