Navegando por Assunto administrative restrictions
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Set-2014 | Responsabilidade civil do incorporador em relação a terceiros decorrente da limitação administrativa proveniente da averbação de passivo ambiental na matrícula do imóvel | Louzada, Brenno Paione | Monografia de Especialização |