| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 30-Ago-2022 | Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa | Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da | Tese |
| 29-Mai-2025 | O controle externo na administração pública: uma abordagem histórica e contemporânea sob novos paradigmas da atuação do TCU | Pimentel, Gabriel Fontana | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 19-Mai-2025 | De Chevron a Loper Bright: a nova perspectiva sobre a deferência nos Estados Unidos e seu impacto no Brasil reflexões sobre a superação da doutrina Chevron e as lições a serem incorporadas no controle judicial de atos normativos das Agências Reguladoras brasileiras | Pires, Catarina Marshall da Matta | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 22-Mai-2025 | Ferroviarismo brasileiro em perspectiva: uma análise das ferrovias brasileiras sob a perspectiva crítica da regulação administrativa: realidade, limites, objetivos e possibilidades | Thomazeski, Bruno de Lucci Mecheto Gnaccarini | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-Jun-2025 | O instituto da deferência e as práticas regulatórias dos Tribunais brasileiros: uma análise empírica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos Tribunais de sobreposição | Lauton, Luiza Helena Torres | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Out-2009 | A matriz constitucional da responsabilidade do Estado, a responsabilidade do Estado por atos legislativos e a obrigatoriedade da prévia indenização | Zockun, Maurício | Tese |
| 18-Dez-2018 | A negociação no Direito Administrativo: uma perspectiva sobre o acordo de leniência | Ribeiro, Manoela Barbosa Machado | Dissertação |
| 9-Jun-2025 | O papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para a universalização do serviço de esgotamento urbano: uma análise da Norma Referência nº 2/2021 | Silva, Hygor Lourenci | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 20-Jun-2025 | A regulação concorrencial do uso de algoritmos de precificação | Lima, João Diwali Coelho de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 10-Jun-2025 | Regulação de jogos de azar em ambiente digital | Carvalho, Guilherme Lagos Starling de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-Jun-2025 | A regulação do mercado de carbono no Brasil | Zetune, Rafael Venturelli | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-Jun-2025 | Regulamentação de debêntures incentivadas no Brasil: o caminho da regulamentação de debêntures azuis | Silva, Isabella Figueiredo da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 11-Jun-2025 | O tombamento de bens móveis à luz do caso Abaporu | Bojadsen, Bernardo Alencar | Trabalho de Conclusão de Curso |
