REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Os efeitos e a aplicação do parágrafo único do Artigo 444 da CLT nas relações individuais de trabalho
Autor(es): Xavier, Saulo Rodrigues
Primeiro Orientador: João, Paulo Sérgio
Resumo: A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe nova previsão no parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo texto autoriza a negociação individual entre empregado e empregador e determina sua prevalência sobre os instrumentos coletivos, tendo aquela a mesma eficácia que estes. O novel dispositivo autoriza tal negociação somente com trabalhadores portadores de diploma de nível superior e cujo salário seja igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social, bem como a limita às matérias previstas no artigo 611-A da CLT. Essa inovação trazida pela Reforma Trabalhista demanda detida análise tanto de sua aplicação quanto de sua efetividade. Nesse contexto, é fundamental examinar o conteúdo jurídico da relação de trabalho e averiguar se a referida negociação viola os princípios da igualdade, da isonomia e da proteção, tão caros ao Direito do Trabalho. Outro elemento importante na análise dessa negociação é, sem dúvida, a autonomia da vontade do empregado. Por fim, faz-se necessário breve exame das matérias objeto de composição, conforme autorizadas pela própria legislação. Toda esta pesquisa tem por objetivo investigar a aplicação e os efeitos dessa novidade introduzida na CLT
Abstract: The Brazilian Federal Statute no. 13,467/2017, known as the Labor Reform, has created a new provision in the sole paragraph of article 444 of the Consolidation of Labor Laws (CLT). The text of said new provision authorizes individual negotiation between employee and employer and sets forth the prevalence of the individual negotiation over collective-bargaining agreements, stating that both documents have the same effectiveness. The new legal provision authorizes individual negotiation exclusively when it involves workers who hold an undergraduate degree and whose wage is as much as or over twice the amount of the Social Security ceiling. The provision also limits individual negotiation to the matters established in article 611-A of CLT. The mentioned Labor Reform innovation requires a comprehensive analysis of both its application and effectiveness. In this context, examining the legal content of the employment relationship and whether such individual negotiation violates the principles of equality, isonomy, and protection – which are so precious to Labor Law – is absolutely vital. Another essential element in the analysis of this negotiation is undoubtedly the autonomy of the employee's will. Finally, a brief examination of the matters subject to negotiation – as authorized by the statute itself – is necessary. This research has the objective of investigating the application and effects of this novelty introduced into CLT
Palavras-chave: Negociação individual
Reforma trabalhista
Princípio da igualdade
Individual negotiation
Labor reform
Principle of equality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Xavier, Saulo Rodrigues. Os efeitos e a aplicação do parágrafo único do Artigo 444 da CLT nas relações individuais de trabalho. 2019. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22073
Data do documento: 19-Mar-2019
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