REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A Reclamação como via de acesso de submissão das decisões dos juizados especiais cíveis ao crivo do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Martins, Renata Cristina Lopes Pinto
Primeiro Orientador: Alvim, Eduardo Arruda
Resumo: A tese apresentada consiste na proposta se admitir a utilização do instituto da Reclamação como meio para submeter as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando estas violares sua jurisprudência já firmada. Para sustenta-la, o trabalho procura esmiuçar alguns institutos a ela correlacionados: o procedimento adotado pelos Juizados Especiais Cíveis, a utilização dos precedentes no processo civil brasileiro e o instituto da reclamação propriamente dito. Desse modo, inicia-se analisando o rito dos Juizados Especiais, em seus planos conceitual e processual, destacando-se seu sistema recursal. Após, investigaremos o descabimento do recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como seu limitado sistema recursal. Por fim, trataremos do instituto da reclamação e da possibilidade de sua utilização como forma de controle das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis pelo Superior Tribunal de Justiça
Abstract: The thesis presented consists of the proposal to admit the use of the Institute of the Complaint as a means to submit the decisions rendered by the Special Civil Courts to the control of the Superior Court of Justice when they violate its jurisprudence already signed. In order to support it, the work seeks to analyze certain institutes that are correlated with it: the procedure adopted by the Special Civil Courts, the use of precedents in the Brazilian civil proceeding and the institute of the complaint itself. In this way, it begins analyzing the rite of the Special Courts, in its conceptual and procedural plans, highlighting its recursal system. Afterwards, we will investigate the lack of special appeal in the scope of the Special Civil Courts, as well as its limited appeal system. Finally, we will deal with the institute of the complaint and the possibility of its use as a form of control of the decisions rendered by the Special Civil Courts by the Superior Court of Justice
Palavras-chave: Juizados especiais cíveis
Recurso especial
Precedentes judiciais - Brasil
Special courts
Special resource
Stare decisis - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Martins, Renata Cristina Lopes Pinto. A reclamação como via de acesso de submissão das decisões dos juizados especiais cíveis ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. 2018. 102 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22152
Data do documento: 21-Mar-2019
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