REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Processo administrativo previdenciário: uma análise visando à efetividade
Título(s) alternativo(s): Social security administrative process: an analysis aiming at the effectiveness
Autor(es): Araujo, Gustavo Beirão
Primeiro Orientador: Horvath Junior, Miguel
Resumo: O presente trabalho busca trazer uma reflexão sobre o papel do processo administrativo previdenciário (PAP) na concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um tema que afeta toda a sociedade de forma significativa, se pretende investigar, em conformidade com os valores que norteiam a seguridade social, como se pode trazer verdadeira efetividade ao processo administrativo previdenciário. A Administração Pública Federal tem uma atuação vinculada, limitando a forma de agir do agente público diante de determinadas situações, o que nem sempre contribui para a efetivação de direitos. Depreendendo-se o conceito de Direito Previdenciário e sua abrangência, serão abordados os aspectos gerais do processo administrativo previdenciário, conceituando-o, bem como os princípios a ele aplicáveis. Em seguida serão esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetividade possível, dentro de um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser alcançada. Por fim, à luz da doutrina do pós-positivismo e da constitucionalização do Direito serão apresentadas propostas visando dar plena efetividade ao PAP em curto, médio e longo prazo
Abstract: This paper seeks to reflect on the role of the social security administrative process (PAP) in the concretion of the fundamental right to the benefits and services of social security. Because it is a theme that affects all of society in a significant way, it is intended to investigate, in accordance with the values that guide social security, how it can bring true effectiveness to the social security administrative process. The Federal Public Administration has a linked action, limiting the way the public agent acts in certain situations, which does not always contribute to the realization of rights. Departing from the concept of Social Security Law and its scope, the general aspects of the social security administrative process will be discussed, conceptualizing it, as well as the principles applicable to it. Next, the phases of the social security administrative process will be scrutinized, analyzing how the Administration and administered can contribute to the PAP being able to achieve its objective with the greatest effectiveness possible, within a scenario in which full effectiveness is not yet possible to be achieved. Finally, in light of the doctrine of post-positivism and the constitutionalisation of Law, proposals will be presented aiming at giving full effectiveness to PAP in the short, medium and long term
Palavras-chave: Direito Previdenciário
Previdência social - Leis e Legislação - Brasil
Processo administrativo previdenciário
Efetividade
Social Security Law
Social welfare - Law and legislation
Administrative procedure
Effectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Araujo, Gustavo Beirão. Processo administrativo previdenciário: uma análise visando à efetividade. 2019. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22304
Data do documento: 22-Abr-2019
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