REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Reconfiguração da responsabilidade do agente público segundo critério da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Autor(es): Paranhos, Fernando Ramalho
Primeiro Orientador: Beznos, Clovis
Resumo: O agente público é um profissional que, ao exercer sua função, desempenha um ofício no qual faz presente o Estado. Semelhante a todo trabalhador, segue um determinado esquema, uma ordem certa de afazeres. A diretriz de seu trabalho consta de um texto publicado na ordem normativa pertinente ao órgão estatal do qual faz parte ou de uma entidade da administração indireta, esteja ela onde estiver e no tempo em que for. A legislação a qual deve obediência o agente público é estudada pelo ramo de direito denominado direito administrativo. A Lei 13.655 de 25 de abril de 2018 inseriu alguns dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A nova lei trouxe disposições acerca de atos e processos administrativos aditando dez novos artigos na LINDB original, os quais determinaram que, a partir daquela data, novas deliberações passaram a ser feitas em âmbito do direito público. O dispositivo da citada lei trouxe a possibilidade da responsabilização pessoal do agente público pelos atos praticados com dolo ou “erro grosseiro”. Nesse sentido, a presente pesquisa pretende responder o seguinte problema central: Como se reconfigurou a responsabilidade do agente público, consoante o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)? E como objetivos para a investigação: compreender noções da responsabilidade civil, administrativa e penal, com o intuito de demonstrar maiores detalhes da responsabilidade do agente público; analisar e interpretar o contexto legal que retrata o tema dessa responsabilidade; identificar a reconfiguração da responsabilidade do agente público, consoante o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Abstract: The public agent is a professional who, in exercising his function, performs a job in which the State is present. Like every worker, he follows a certain scheme, a certain order of tasks. The guideline for his work is contained in a text published in the normative order pertinent to the state agency of which he is a part or an entity of the indirect administration, wherever he is and at the time he goes. The legislation to which the public agent must obey is studied by the branch of law called administrative law. Law 13,655 of April 25, 2018 inserted some provisions in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB). The new law brought provisions about administrative acts and processes adding ten new articles in the original LINDB, which determined that, from that date, new deliberations started to be made under public law. The provision of the aforementioned law brought the possibility of personal accountability of the public agent for acts committed with intent or "gross error". In this sense, the present research intends to answer the following central problem: How was the responsibility of the public agent reconfigured, according to article 28 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB)? And as objectives for the investigation: to understand notions of civil, administrative and penal responsibility, in order to demonstrate more details of the responsibility of the public agent; analyze and interpret the legal context that portrays the theme of this responsibility; to identify the reconfiguration of the responsibility of the public agent, according to article 28 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB)
Palavras-chave: Servidores públicos
Responsabilidade administrativa
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Public officers
Administrative responsibility
Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Paranhos, Fernando Ramalho. Reconfiguração da responsabilidade do agente público segundo critério da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2020. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23683
Data do documento: 9-Set-2020
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