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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26001| Tipo: | Tese |
| Título: | Gênero, identidade e família: desafios para a efetivação do direito fundamental à previdência social |
| Título(s) alternativo(s): | Gender, identity and family: challenges for the realization of the fundamental right to social security |
| Autor(es): | Garcia, Silvio Marques |
| Primeiro Orientador: | Gonçalves, Ionas Deda |
| Resumo: | O Estado não tomou as medidas necessárias para assegurar a igualdade de direitos entre mulheres e homens. Antes de se tornar realidade o tratamento igual, coloca-se ainda o problema do reconhecimento da diversidade de gênero, abalando a divisão binária tradicional, fundada em bases biológicas. As diversas formas de expressão de gênero, reconhecidas sob a influência em maior ou menor grau de elementos biológicos, como o sexo, e culturais, como a sexualidade, constituem um elemento a ser considerado quando se determinam as políticas afirmativas de gênero em razão das quais são fixados critérios diferenciados para obter benefícios da previdência social e, ainda, no momento de se definir o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social. Reconhecer o gênero é crucial para a identificação de arranjos familiares novos e plurais, que estão presentes, próximos de todos, na sociedade. O preconceito e a dificuldade de ingressar no mercado de trabalho, associada à dedicação aos trabalhos do lar, duplicando a jornada, tem como consequência a dificuldade para obter benefícios previdenciários, além da desigualdade salarial ainda verificada em algumas categorias de trabalhadores e tipos de trabalhos. Essa mesma dificuldade em relação à regularidade da vida previdenciária também é vivenciada aqueles que constituem famílias homoafetivas e também pelas pessoas que, em suas diversas relações sociais, identificam-se com sexo diverso daquele do nascimento. Além das dificuldades psicológicas que tais decisões acarretam, esses grupos ainda têm de enfrentar discriminação, preconceito e rejeição, tanto no mercado de trabalho, quanto fora dele, sempre com consequências negativas para a fruição dos direitos previdenciários. Entretanto, os recursos predestinados aos cofres da Previdência Social são escassos, pois se sujeitam às vicissitudes da economia e do nível de desenvolvimento social de uma nação e de fatores demográficos, como a expectativa média de vida, além de tais recursos terem sido objeto de desvios de aplicação ostensivamente consumados sob patrocínio da restrição aos direitos sociais. A questão, pois, diz respeito à possibilidade e justiça da manutenção de medidas afirmativas de gênero em âmbito previdenciário, com a utilização de recursos que, em tese, pertencem à dinâmica do pacto intergeracional, bem como à efetividade que a legislação previdenciária tem proporcionado à dignidade da pessoa humana e ao conceito plural de família instituído pela Constituição de 1988 |
| Abstract: | The State has not taken the necessary measures to ensure equal rights for women and men. Before equal treatment becomes a reality, there is also the problem of recognizing gender diversity, which undermines the traditional binary division, founded on biological bases. The various forms of gender expression, recognized by the influence of a greater or lesser degree of biological elements, such as sex; and cultural, such as sexuality, are an element to be considered when determining affirmative gender policies, in order to establishes differentiated criteria to obtain social security benefits. This element is also to be considered in the moment of defining the fact that generates contributions to finance social security. Recognizing gender is crucial for the identification of new and plural family arrangements, which are present, close to everyone, in society. Prejudice and the difficulty of entering the labor market, associated with dedication to home work, doubling the working day, has the consequence of the difficulty in obtaining social security benefits, in addition to the wage inequality still observed in some categories of workers and types of work. This same difficulty in relation to the regularity of social security life is also experienced by those who constitute homoaffective families and by people who, in their different social relationships, identify themselves with sex different from that of birth. In addition to the psychological difficulties that such decisions entail, these groups still face discrimination, prejudice and rejection, both in the labor market and outside, always with negative consequences for the enjoyment of social security rights. However, the resources predestined to the social security coffers are scarce, as they are subject to the vicissitudes of the economy and the level of social development of a nation, beyond demographic factors, such as average life expectancy, in addition to these resources having been subject to deviations of application ostensibly consummated under the sponsorship of the restriction on social rights. The question, therefore, concerns the possibility and justice of maintaining affirmative gender measures in the social security sphere, with the use of resources that, in theory, belong to the dynamics of the intergenerational pact, as well as the effectiveness that social security legislation has provided for the dignity of the human person and the plural concept of family established by the 1988 Constitution |
| Palavras-chave: | Gênero Sexualidade Identidade Família Igualdade Previdência Social Direitos fundamentais Gender Sexuality Identity Family Equality Social Security Fundamental rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Garcia, Silvio Marques. Gênero, identidade e família: desafios para a efetivação do direito fundamental à previdência social. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26001 |
| Data do documento: | 8-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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