REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGualter, Perolla Santos Rodrigues
dc.contributor.advisor1Moretti, Julia Azevedo
dc.date.accessioned2022-08-16T15:18:01Z-
dc.date.available2022-08-16T15:18:01Z-
dc.date.issued2020-03-17
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26741-
dc.description.resumoO objetivo deste artigo é apresentar a estrutura jurídica adotada pelo Estado para delegar a prestação de serviços de saúde ao terceiro setor. No desenvolvimento do trabalho, partiu-se de um olhar acerca da evolução da atribuição ao Estado do dever de tutela do direito à saúde. Analisamos, também, a natureza jurídica dos contratos firmados entre Poder Público e Terceiro Setor para tutela do Direito à Saúde e os modelos efetivamente adotados, com foco nas Leis 12.101/2009 e 9.637/1998 e na análise de julgados pontuais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União essenciais para compreensão das normas estudadaspt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to present the legal framework adopted by the State to delegate the provision of health services to the third sector. In the development of the article, we understood the evolution of the application to the State of the duty to protect the right to health. We also analyzed the legal nature of the contracts signed between the Public Authorities and the Third Sector to guarantee the right to health and the models effectively adopted, focusing on Laws 12.101 from 2009 and 9.637 from 1998 and on the analysis of punctual judgments of the Supremo Tribunal Federal and the Tribunal de Contas da União, essential for understanding the studied standardsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Empresarialpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDireito públicopt_BR
dc.subjectCertificaçõespt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectConvêniospt_BR
dc.subjectContratos de gestãopt_BR
dc.subjectContractsen_US
dc.subjectRight to healthen_US
dc.subjectPublic lawen_US
dc.subjectCertificationsen_US
dc.subjectAdministrative contractsen_US
dc.subjectConventionsen_US
dc.subjectManagement contracten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA estrutura jurídica para a prestação de serviços públicos de saúde com participação do terceiro setorpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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