Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31136Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Lucieto, Aristela Rodrigues Motta de Campos | - |
| dc.contributor.advisor1 | Correa, Rui Cesar Publio Borges | - |
| dc.date.accessioned | 2023-02-28T22:38:26Z | - |
| dc.date.available | 2023-02-28T22:38:26Z | - |
| dc.date.issued | 2011-03-21 | - |
| dc.identifier.citation | Lucieto, Aristela Rodrigues Motta de Campos. E-mail corporativo: limites da atuação do empregado e empregador. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31136 | - |
| dc.description.resumo | Diante dos avanços tecnológicos e da crescente utilização do e-mail corporativo como instrumento de trabalho, nos deparamos com o conflito e a necessidade de se estabelecer limites entre o poder de direção do empregador e o direto a intimidade do empregado. Sob esse enfoque, o uso do e-mail corporativo passou a ser objeto de preocupação e estudo também na esfera trabalhista, haja vista a necessidade de se analisar as responsabilidades decorrentes de seu uso e a possiblidade de sua fiscalização no ambiente laboral. A escassez de normas regulamentando essa nova realidade digital acentua a dificuldade na imposição dos devidos limites entre o poder diretivo do empregador em defesa de sua propriedade e os direitos fundamentais dos trabalhadores. Embora a legislação trabalhista não cuide do tema especificamente, devemos nos valer dos princípios constitucionais, visando garantir a intimidade e a privacidade do empregado d mesmo tempo, proteger o direito de propriedade do empregador. Se por um lado destaca-se a importância da subordinação Jurídica decorrente do contrato de trabalho, não menos destaque merece a imposição de limites a essa subornação, a fim de que o trabalhador não tenha preservada a sua condição de ser humano detentor de diretos, os quais permanecem íntegros e inalterados, apesar do contrato firmado. Nosso estudo defende o poder moderado de fiscalização do empregador, a fim de se evitar excessos e preservar a dignidade do trabalhador. Nesse aspecto, destacamos a importância da elaboração e implantação de uma minuciosa política de uso dos sistemas de informática por parte dos empregadores, com ampla divulgação e intenso trabalho de conscientização nas empresas. Importa ressaltar que a utilização indevida do e-mail corporativo pelo empregado, em que pese sua prévia ciência quanto à abusividade do uso para fins outros que não profissionais, não gera se quer expectativa de direito à intimidade ou privacidade, sendo certo ainda que as responsabilidades daí advindas, para a empresa e para o empregado, repercutem também no âmbito civil, criminal e trabalhista. Finalmente, colacionamos importantes entendimentos sobre o tema, ressaltando o princípio da proporcionalidade como forma de compatibilizar a existência dos direitos fundamentais do trabalhador e o poder diretivo do empregador, sempre buscando solucionar os conflitos que se apresentam nesse novo cenário tecnológico, cultivando, assim, um ambiente de trabalho sadio, harmonioso e produtivo | pt_BR |
| dc.description.abstract | As a result of the technological advances and the growing usage of corporative e-mail as a work tool, we face the confilict and the need to establish limits between the employer power of direction and the employee right of privacy. Under this approach, the usage of corporative e-mail has become not only a concern but also a case of study in the labour environment, due to the need to analvze the responsabilities regarding its usage and the possibility or inspection at the workplace. The lack of rules regulating this new digital reality emphasizes the dífficulty in imposing the nght limits berween the administrative power or the employer seeking profection for their property - and the fundamental ngnts or tne empioyees. AIthougn the labour legislation does not take care of this isSue speciically, we should Consider the constituional principles, aiming at guaranteeing the intimacy and privacy of the employee - insurmountable rights as well as protect the property right of the employer. If on the one hand the importance of legal subordination resulting from ur detainer of riahts which remains intact and unmodified desnite the eli dl dnd unmoditied, despite the Contract he has signed. Our study defends the moderate power of inspection by the employer, in order to avola abuses and presenve tne digniy or tne empioyee. so We point out tne mportahce or elaboraung and implementing detalied polincs of the usage or the intormatic systems by the employers, with a wide divulgation and intense work on the consciousness or the companies. it is important to highlight that the misusage of the corporative e-malil by the employee, wnicn he has been previously aware of its abuse for other purposes except tor proressional ones, does not generate any expectation to the right of intimacy or privacy, also stating that the responsabilities subsequent from this issue, to the company as well as to the employee, also reilect in civil, criminal and labour environments. Finally, we have collated important agreements about the issue, standing Out tne principle ot proporionality as a way to hamonize the existance of the fundamental rights of the employee and the administrative power of the employer, always seeking solutions to solve the confilicts in this new technological scenario developing. thus, a healthy. harmonious and productive work environment | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito do Trabalho | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | pt_BR | |
| dc.subject | Corporativo | pt_BR |
| dc.subject | Monitoramento | pt_BR |
| dc.subject | Poder diretivo | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Corporative e-mail | en_US |
| dc.subject | Monitoring | en_US |
| dc.subject | Administrative pow erand | en_US |
| dc.subject | Fundamental rights | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO | pt_BR |
| dc.title | E-mail corporativo: limites da atuação do empregado e empregador | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ARISTELA RODRIGUES MOTTA DE CAMPOS LUCIETO.pdf | 315,72 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

