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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31243| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004 |
| Autor(es): | Gonçalves, Mariana Marchina |
| Primeiro Orientador: | Khamis, Renato Braz Mehanna |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo central discutir a questão da recepção dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro como normas constitucionais, à luz da nova disposição contida no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, adicionado pela Emenda Constitucional 45/2004. Para tanto, este estudo contou com uma revisão bibliográfica dos principiais juristas que tratam de temas referentes ao Direito Constitucional e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, dentre eles Antonio Augusto Cançado Trindade, J.J Gomnes Canotilho e Flávia Piovesan. Foram realizadas, também, pesquisas de jurisprudências relevantes do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos históricos, bem como a consulta dos principais documentos internacionais de direitos humanos, integrantes dos Sistemas Global e Interamericano de proteção dos Direitos Humanos |
| Abstract: | The present work has as central object to discuss the question of the reception of human rights international protection treaties in Brazilian legal system as constitutional standards, under the new provision present in paragraph 3rd of article 5th of the Federal Constitution, added by Constitutional Amendment 45 / 2004. Therefore, this study has counted with a literature review of the principle jurists that deal with legal issues relating to the Constitutional Law and Human Rights International Law, among them Antonio Augusto Cançado Trindade, J.J Gomnes Canotilho and Flávia Piovesan. It has also carried out relevant jurisprudence research of the Supreme Court, in historical judgments, as well as the examination of the major international human rights documents, members of the Global Systems and Inter-American Human Rights Protection |
| Palavras-chave: | Direitos humanos Direito constitucuional Tratados |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Gonçalves, Mariana Marchina. A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31243 |
| Data do documento: | 22-Dez-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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