REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Paulo Ricardo da
dc.contributor.advisor1Pires, Luis Manuel Fonseca
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1570443523654618pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:50:57Z-
dc.date.available2023-03-24T18:50:57Z-
dc.date.issued2022-12-20
dc.identifier.citationSilva, Paulo Ricardo da. A natureza autárquica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como garantia da produção dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31655-
dc.description.resumoO presente trabalho possui a pretensão de apresentar a importância da autonomia técnica e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para eficácia da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Foi feita uma breve linha do tempo relativa à criação da LGPD e da ANPD, seguida por uma fundamentação teórica do órgão da Administração Direta e do ente autárquico da Administração Indireta, passando para análise e conclusão acerca da modalidade mais adequada à produção dos efeitos da norma abstrata posta no texto da Lei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectLei 13.709/18pt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA natureza autárquica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como garantia da produção dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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