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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31705| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Um estudo sobre a obrigação alimentar do padrasto e da madrasta para com os enteados: possíveis interpretações do artigo 1.694, caput, do Código Civil |
| Autor(es): | Figueiredo, Camilla Puccia de |
| Primeiro Orientador: | Villas Bôas, Regina Vera |
| Resumo: | Ainda que as famílias recompostas sejam uma realidade no cenário brasileiro desde a promulgação da Lei do Divórcio (Lei no 6.515/77), as figuras do padrasto e da madrasta enfrentam há mais de três décadas um vácuo legislativo, sendo ainda hoje debatidos a natureza do vínculo que mantêm com seus enteados, quais os efeitos decorrentes de seu reconhecimento, bem como os direitos e deveres dos membros que compõem essa nova entidade familiar. Se antes da Constituição de 1988 e do Código Civil de 2002 (Lei no 10.406/02) era uníssono o entendimento pela impossibilidade do reconhecimento da existência de obrigação alimentar entre padrasto/madrasta e enteado/enteada, com o advento de tais normativas, especialmente do artigo 1.694, caput, do supramencionado códex, parte dos juristas passou a questionar tal imperativo, defendendo uma interpretação em sentido contrário, a partir da equiparação da afinidade aos demais vínculos de parentesco. A presente pesquisa exploratória, a partir da análise qualitativa das construções doutrinárias produzidas por civilistas brasileiros, tem por objetivo demonstrar a plausibilidade da tese que defende a existência de vínculo de parentesco entre padrasto/madrasta e enteado/enteada hábil a originar o direito recíproco a alimentos |
| Abstract: | Although recomposed families have been a reality in Brazil since the Divorce Law (Law no. 6.515/77) was enacted, stepfathers and stepmothers have been facing, for more than three decades, a legislative vacuum regarding their duties and rights. If before the Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002 (Law No. 10406/02) was unanimous the understanding that a stepfather or stepmother didn’t have the obligation to support their stepchildren, with the advent of such rules, especially of the article 1.694, caput, of the aforementioned codex, part of the jurists began to question this imperative and defend an interpretation in the opposite direction, arguing the equation of affinity to other kinship. This exploratory research, based on a qualitative analysis of the doctrinal constructions produced by Brazilian civil jurists, aims to demonstrate the plausibility of the thesis that defends the existence of kinship between stepfather/stepmother and stepson/daughter able to originate the reciprocal right to support |
| Palavras-chave: | Obrigação alimentar Padrasto Madrasta Enteado Parentesco por afinidade Support Stepfather Stepmother Stepchildren Affinity Kinship |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Figueiredo, Camilla Puccia de. Um estudo sobre a obrigação alimentar do padrasto e da madrasta para com os enteados: possíveis interpretações do artigo 1.694, caput, do Código Civil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31705 |
| Data do documento: | 21-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| TCC - Completo - Camilla Puccia - rev. 20.11._Camilla Puccia de Fi.pdf | 853,05 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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