REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6
Título(s) alternativo(s): The supply of medicines not included in the National Drug Policy or Program of Dispensation of Medicines in exceptional character of the Single Health System by the Public Power: a propositional analysis of the cases of exceptionality to be fixed by the Federal Supreme Court in the thesis of general repercussion of Theme 6
Autor(es): Salotti, Beatriz Rosseto
Primeiro Orientador: Pires, Renato Barth
Resumo: A proposta deste estudo foi realizar uma análise propositiva dos casos de excepcionalidade da obrigação do Estado em fornecer medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como tese de repercussão geral do Tema 6. Para tanto foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas e jurisprudências com o objetivo de apresentar como o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é implementado e quais devem ser os critérios de excepcionalidade nos quais o Estado fornecerá medicamentos que não estejam incluídos nas listas de dispensa do SUS. Por fim, foram propostos critérios para situações excepcionais que deveriam ser definidas pelo STF na fixação da tese de repercussão geral do Tema 6 e foram analisados os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferidos até o momento e apresentadas as possíveis consequências da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de que o Estado não seja obrigado a fornecer medicamentos de alto custo nas situações em que estes não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde (SUS)
Abstract: The purpose of this study was to conduct a propositional analysis of the cases of exceptionality of the State's obligation to provide medicines not included in the National Drug Policy or in the Exceptional Dispensation Program to be established by the Federal Supreme Court (STF) as a thesis of general repercussion of Theme 6. To this end, a bibliographical survey of Brazilian doctrine and jurisprudence was carried out in order to present how the provision of medicines by the Single Health System (SUS) is implemented and what should be the criteria of exceptionality in which the State will provide medicines that are not included in the SUS dispensation lists. Finally, exceptional situations that should be defined by the STF when fixing the thesis of general repercussion of Theme 6 were proposed and the votes of the Supreme Court Justices rendered so far were analyzed and the possible consequences of the decision of the Plenary of the Supreme Court that the State is not obliged to provide high-cost drugs in situations where they are not included in the list of the Program for the Dispensation of Exceptional Medicines of the Unified Health System (SUS) were presented
Palavras-chave: Saúde
Medicamentos
Hipossuficiência
Tema 6
Exceções
Health
Medicines
Hyposufficiency
Theme 6
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Salotti, Beatriz Rosseto. O fornecimento de medicamentos não incluídos em Política Nacional de Medicamentos ou Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional do Sistema Único de Saúde pelo Poder Público: análise propositiva dos casos de excepcionalidade a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral do Tema 6. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31838
Data do documento: 24-Out-2022
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