REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31891
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorRocha, Halef Gabriel
dc.contributor.advisor1Carrazza, Roque Antonio
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7725824420049712pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:52:40Z-
dc.date.available2023-03-24T18:52:40Z-
dc.date.issued2022-10-20
dc.identifier.citationRocha, Halef Gabriel. O regime monofásico do ICMS-combustíveis e o princípio da seletividade (das alterações promovidas pelas Leis Complementares n.os 192 e 194 de 2022). 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31891-
dc.description.resumoEste trabalho buscou analisar os dispositivos da Leis Complementes n.os 192 e 194 de 2022, que definiram a incidência monofásica do ICMS incidentes sobre combustíveis e lubrificantes, acompanhado de alíquotas específicas (ad rem) e uniformes em todo o território nacional, bem como da necessária observância do princípio da seletividade para a adequação das alíquotas da exação a partir do critério da essencialidade. Para tanto, analisou-se (i) a conformidade das referidas Leis Complementares com a EC n.º 33/2001, (ii) doutrinas jurídicas sobre o tema e (iii) as ações constitucionais ajuizadas no Supremo Tribunal Federal pela Presidência da República e pelos Governadores de Estados para discutir as alterações promovidas na legislação complementar. Concluiu-se, com isso, pela constitucionalidade dos dispositivos da legislação complementar em razão da conformidade com a EC n.º 33/2001pt_BR
dc.description.abstractThis work sought to analyze the provisions of Supplementary Laws No. 192 and 194 of 2022, which defined the single-phase incidence of the State Goods and Services Tax (ICMS) levied on fuels and lubricants, accompanied by specific (ad rem) and uniform rates throughout the national territory, as well as the necessary observance of the selectivity principle for the adjustment of the tax rates based on the criterion of essentiality. To this end, we have analyzed (i) the conformity of the aforementioned Supplementary Laws with the Constitutional Amendment no. 33/2001, (ii) legal doctrine on the subject and (iii) the constitutional actions filed with the Federal Supreme Court by the Presidency of the Republic and the Governors of the States to discuss the changes in the supplementary legislation. It was concluded, therefore, that the provisions of the complementary legislation are constitutional due to their conformity with Constitutional Amendment no. 33/2001en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectCombustíveispt_BR
dc.subjectMonofásicopt_BR
dc.subjectAlíquotaspt_BR
dc.subjectUniformept_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectLei Complementarpt_BR
dc.subjectICMSen_US
dc.subjectFuelsen_US
dc.subjectSingle-phaseen_US
dc.subjectRatesen_US
dc.subjectUniformen_US
dc.subjectSelectivityen_US
dc.subjectSupplementary Lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO regime monofásico do ICMS-combustíveis e o princípio da seletividade (das alterações promovidas pelas Leis Complementares n.os 192 e 194 de 2022)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
[Halef] Monografia II - Regime Monofásico do_Halef Gabriel Rocha.pdf759,01 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.