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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31891Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Rocha, Halef Gabriel | |
| dc.contributor.advisor1 | Carrazza, Roque Antonio | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7725824420049712 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-03-24T18:52:40Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-24T18:52:40Z | - |
| dc.date.issued | 2022-10-20 | |
| dc.identifier.citation | Rocha, Halef Gabriel. O regime monofásico do ICMS-combustíveis e o princípio da seletividade (das alterações promovidas pelas Leis Complementares n.os 192 e 194 de 2022). 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31891 | - |
| dc.description.resumo | Este trabalho buscou analisar os dispositivos da Leis Complementes n.os 192 e 194 de 2022, que definiram a incidência monofásica do ICMS incidentes sobre combustíveis e lubrificantes, acompanhado de alíquotas específicas (ad rem) e uniformes em todo o território nacional, bem como da necessária observância do princípio da seletividade para a adequação das alíquotas da exação a partir do critério da essencialidade. Para tanto, analisou-se (i) a conformidade das referidas Leis Complementares com a EC n.º 33/2001, (ii) doutrinas jurídicas sobre o tema e (iii) as ações constitucionais ajuizadas no Supremo Tribunal Federal pela Presidência da República e pelos Governadores de Estados para discutir as alterações promovidas na legislação complementar. Concluiu-se, com isso, pela constitucionalidade dos dispositivos da legislação complementar em razão da conformidade com a EC n.º 33/2001 | pt_BR |
| dc.description.abstract | This work sought to analyze the provisions of Supplementary Laws No. 192 and 194 of 2022, which defined the single-phase incidence of the State Goods and Services Tax (ICMS) levied on fuels and lubricants, accompanied by specific (ad rem) and uniform rates throughout the national territory, as well as the necessary observance of the selectivity principle for the adjustment of the tax rates based on the criterion of essentiality. To this end, we have analyzed (i) the conformity of the aforementioned Supplementary Laws with the Constitutional Amendment no. 33/2001, (ii) legal doctrine on the subject and (iii) the constitutional actions filed with the Federal Supreme Court by the Presidency of the Republic and the Governors of the States to discuss the changes in the supplementary legislation. It was concluded, therefore, that the provisions of the complementary legislation are constitutional due to their conformity with Constitutional Amendment no. 33/2001 | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Combustíveis | pt_BR |
| dc.subject | Monofásico | pt_BR |
| dc.subject | Alíquotas | pt_BR |
| dc.subject | Uniforme | pt_BR |
| dc.subject | Seletividade | pt_BR |
| dc.subject | Lei Complementar | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | en_US |
| dc.subject | Fuels | en_US |
| dc.subject | Single-phase | en_US |
| dc.subject | Rates | en_US |
| dc.subject | Uniform | en_US |
| dc.subject | Selectivity | en_US |
| dc.subject | Supplementary Law | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O regime monofásico do ICMS-combustíveis e o princípio da seletividade (das alterações promovidas pelas Leis Complementares n.os 192 e 194 de 2022) | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| [Halef] Monografia II - Regime Monofásico do_Halef Gabriel Rocha.pdf | 759,01 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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