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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31920| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 160: o novo regime de ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil |
| Autor(es): | Torelli, Camila Pasqualotti Barbin |
| Primeiro Orientador: | Paula, Luiz Gonzaga Modesto de |
| Resumo: | O presente trabalho trata de um estudo da norma editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), a Resolução nº 160, de 13 de julho de 2022 (“Resolução CVM 160”), a qual revogará a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe acerca de ofertas públicas de valores mobiliários; a Instrução CVM n° 471, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a análise prévia por entidade autorreguladora conveniada à CVM de ofertas públicas sujeitas a registro na CVM e a Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe acerca de ofertas públicas de valores mobiliários com esforços restritos. Para tanto, em um primeiro momento, dissertaremos sobre a criação da CVM, o fundamento de seu poder normativo, a definição de valores mobiliários, bem como o procedimento de revisão e consolidação dos atos normativos da CVM, que resultou na revogação das instruções normativas, e edição de resoluções. Por fim, o presente trabalho abordará as alterações trazidas pela Resolução CVM 160 e o impacto nas ofertas públicas de valores mobiliários a partir da entrada em vigor de referida resolução |
| Abstract: | This paper is a study of the new rule issued by the Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM"), Resolution No. 160, of July 13, 2022 ("CVM Resolution 160"), which will revoke CVM Instruction No. 400, of December 29, 2003, which provides for the public offering of securities, CVM Instruction No. 471, of August 8, 2008, which establishes the prior analysis by a self-regulatory entity associated with the CVM of public offerings subject to registration with the CVM and CVM Instruction No. 476, of January 16, 2009, which provides for the public offering of securities with restricted efforts. To this end, we will first discuss the creation of the CVM, the basis of its normative power, the definition of securities, as well as the revision and consolidation procedure of the normative acts of the CVM, which resulted in the revocation of normative instructions, and the issue of resolutions. Finally, this paper will address the changes brought by CVM Resolution 160 and the impact on public offerings of securities as of the enactment of said resolution |
| Palavras-chave: | Direito empresarial Comissão de Valores Mobiliários Ofertas públicas de valores mobiliários Corporate law Securities and Exchange Commission Public offerings |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Torelli, Camila Pasqualotti Barbin. Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 160: o novo regime de ofertas públicas de valores mobiliários no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31920 |
| Data do documento: | 15-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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