REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Regime jurídico tributário da subvenção para investimento: impacto no imposto sobre a renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido
Autor(es): Artioli, Leandro Cara
Primeiro Orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: Esta pesquisa utilizou as categorias do constructivismo lógico-semântico para construção de sentido das proposições descritivas a respeito das subvenções para investimento. Foram descritas as principais regras lógicas para classificação, conceituação e definição do objeto de estudo como redutor das complexidades. A investigação analisa os principais elementos do conceito de subvenção para investimento, especialmente as expressões “expansão ou implantação” e “empreendimentos econômicos”, numa concepção intranormativa ao longo das últimas décadas até os dias atuais. Foram analisados os critérios das regras matrizes de incidência tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em seguida foram estudados os vínculos implicacionais dos tributos após o recebimento da subvenção para investimento, numa concepção internormativa. Tanto a visão intranormativa quanto a internormativa foram analisadas sob o ponto de vista estático e dinâmico, considerando todas as alterações legislativas introduzidas pelas autoridades competentes e manifestações de linguagem por meio de Pareceres Normativos. Com base nessa metodologia foi possível concluir que as autoridades administrativas há décadas incluem elementos no conceito de subvenção que implicam em alterações nos efeitos jurídicos tributários, sem a devida previsão em lei, como é o caso da sincronia e vinculação dos recursos recebidos, e a efetiva aplicação na expansão do empreendimento econômico. O trabalho foi interseccionado com construções de sentido enunciadas por autoridades administrativas e judicias, especificamente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Tribunais Regionais Federais, a respeito das subvenções para investimento, especificamente sobre os pontos controvertidos discorridos ao longo da dissertação
Abstract: This research applied the logical-semantic constructivism categories to find the meaning of the descriptive propositions regarding the investment subsidies. The main logic rules for classification were described, conceptualization and definition of the object of study, as a reducer of the complexities. This scientific work analyzes the elements of the concept of investment subsides, especially the “expansion or implementation” and “business establishment”, in an norm conception throughout the last decades to the present day. The criteria of the rules of Corporate Income Tax incidence (IRPJ) and Social Contribution on Net Profit (CSLL) were analyzed. Subsequently, the implicational ties of these taxes after the receipt of the investment subsides, in an conception among the norms were studied. Both IRPJ and IRPJ views were analyzed from the static and dynamic perspectives, considering all the legislative changes introduced by competent authorities and language manifestations through Normative Opinions. Based on this methodology, it was possible to conclude that all these years the administrative authorities have been introducing concepts with no legal provision that imply in tax effects, as is the case with the synchronization and relation of the subsides and effective application while expanding the business establishment. The work was based on interpretations of administrative and judicial decisions, specifically of the Administrative Tax Appeal Court and judicial courts, regarding the investment subsidies, specifically on the controversial points discussed throughout the dissertation
Palavras-chave: Subvenções
Subvenções para custeio ou investimento
Contabilização
Aspectos controvertidos
Destinação dos recursos
Sincronia entre recebimento e aplicação dos recursos
Subsidies
Investment subsides accounting
Controversial points of view
Allocation of resources
Synchronization between receipt and application of resources
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Artioli, Leandro Cara. Regime jurídico tributário da subvenção para investimento: impacto no imposto sobre a renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32171
Data do documento: 10-Fev-2017
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