REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorConceição, Gabriela Martins da
dc.contributor.advisor1Sodré, Marcelo Gomes
dc.date.accessioned2023-06-07T21:08:34Z-
dc.date.available2023-06-07T21:08:34Z-
dc.date.issued2022-11-01
dc.identifier.citationConceição, Gabriela Martins da. A responsabilidade civil dos transportadores aéreos no Brasil e as modificações trazidas pela pandemia de COVID-19. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32686-
dc.description.resumoEm virtude da disseminação da Pandemia do Coronavírus pelo mundo no começo de 2020, aa saúde da polução e, consequentemente, a economia global foram diretamente impactadas. No Brasil, o âmbito de transporte aéreo enfrentou dificuldades financeiras. Nesse contexto, foi necessário que o governo adotasse medidas emergências para regulamentar algumas firmas de auxílio as empresas aéreas a fim de que pudessem se manter no mercado. Em vista disso, o Governo Federal instituiu a Lei sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19, Lei 14.034 de 5 de agosto de 2020. A norma modificou os dispositivos antes presentes no ordenamento acerca da responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo. O presente trabalho visa identificar as alterações relacionadas à responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo de pessoas, no sistema jurídico brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais, depois da introdução da Lei 14.034/2020, segundo o entendimento do contrato de transporte aéreo, tal como a responsabilidade civil a partir da analise da atual lei, analisando as alterações no entendimento jurisprudencialpt_BR
dc.description.abstractDue to the spread of the Coronavirus Pandemic around the world at the beginning of 2020, the health of pollution and, consequently, the global economy were directly impacted. In Brazil, the air transport sector faced financial difficulties. In this context, it was necessary for the government to adopt emergency measures to regulate some companies to help airlines so that they could remain in the market. In view of this, the Federal Government instituted the Law on emergency measures for Brazilian civil aviation due to the COVID-19 pandemic, Law 14,034 of August 5, 2020. The rule modified the provisions previously present in the order on civil liability in the contract of air transport. The present work aims to identify the changes related to civil liability in the contract of air transport of persons, in the Brazilian legal system, as well as the understanding of the Courts, after the introduction of Law 14.034/2020, according to the understanding of the air transport contract, as as the civil liability from the analysis of the current law, analyzing the changes in the jurisprudential understandingen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectTransportador aéreopt_BR
dc.subjectContrato de transporte aéreopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectMedidas emergenciaispt_BR
dc.subjectLei 14.034/2020pt_BR
dc.subjectConsumer lawen_US
dc.subjectAir carrieren_US
dc.subjectAir transport contracten_US
dc.subjectCivil Liabilityen_US
dc.subjectPandemicen_US
dc.subjectCOVID-19en_US
dc.subjectEmergency measuresen_US
dc.subjectLaw 14.034/2020en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos transportadores aéreos no Brasil e as modificações trazidas pela pandemia de COVID-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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