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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34023| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Parcelamento da dívida exequenda |
| Autor(es): | Puglia, Fabiana Ferraresi |
| Primeiro Orientador: | Magri, Berenice Soubhie Nogueira |
| Resumo: | O presente trabalho pretende esclarecer a natureza jurídica do parcelamento da dívida exequenda prevista no artigo 745-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.382 de 06.12.2006, apresentando seus aspectos polêmicos – como a necessidade de concordância do credor para o seu deferimento; sua aplicabilidade subsidiária no procedimento de cumprimento de sentença e sua aplicabilidade perante o Juizado Especial Cível, apresentando ainda o dispositivo à luz do novo Código de Processo Civil de 2.015 |
| Abstract: | The present paper intends to clarify the legal nature of splitting the execution debt into installments as forecasted in Article 745-A of the Brazilian Civil Procedure Legislation (Código de Processo Civil), added by Law No. 11.382 dated as of December 6th, 2006, presenting its controversial aspects – such as the requirement of creditor’s acquiescence for its approval; its subsidiary applicability in the court decision execution procedure and its applicability before the Special Civil Court (Juizado Especial Cível), presenting the provision in light of the new Brazilian Civil Procedure Legislation of 2015 (Código de Processo Civil de 2015) |
| Palavras-chave: | Execução Parcelamento Manifestação do credor Aplicações subsidiárias Execution Installments Creditor’s manifestation Subsidiary Applicability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Puglia, Fabiana Ferraresi. Parcelamento da dívida exequenda. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34023 |
| Data do documento: | 8-Out-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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