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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34449| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aspectos controvertidos da multa prevista no art. 475 J do CPC |
| Autor(es): | Shima, Jéssica de Carvalho Sene |
| Primeiro Orientador: | Fernandes, Eduardo Simardi |
| Resumo: | Este trabalho pretende demonstrar algumas questões controvertidas relativas à multa prevista no art. 475-J do CPC, trazida pela Lei Federal Nº. 11.232/2005 para execução de título executivo judicial, como as hipóteses de sua incidência, o termo inicial do prazo para cumprimento da sentença com a conseqüente aplicação da multa de 10%, a divergência doutrinária quanto à natureza jurídica da multa, incidência ou não em execução provisória, bem como os princípios constitucionais e os exclusivos da execução respeitados para alcançar o objetivo da Lei, qual seja, a celeridade para satisfação do direito do credor por meio do processo sincrético. Ao final, abordar brevemente as possíveis alterações que a multa poderá sofrer com o anteprojeto do novo CPC, Projeto de Lei 8.046/2010 |
| Abstract: | The aim of this work is to demonstrate some controversial issues related to the penalty provided in art. 475-J of the CPC, brought by the Federal Law N.º 11.232/2005 to perform judicial enforcement of the execution instrument, as its hypothesis of incidence, such the initial term to comply the sentence with the consequent application of the 10% penalty, the doctrinal divergence of the legal nature of the penalty, incidence or not on provisional execution, as well as the constitutional principles and the exclusive of enforcement respected to achieve the objective of the Law, namely the celerity to satisfy the creditor's right through the syncretic process. At the end, will briefly approaches the possible changes that the penalty may suffer with the Draft Law of the new Code of Civil Procedure, Project of Law N.º 8.046/2010 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Shima, Jéssica de Carvalho Sene. Aspectos controvertidos da multa prevista no art. 475 J do CPC. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34449 |
| Data do documento: | 7-Dez-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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