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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34589| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O regime jurídico das nulidades processuais e seus respectivos meios de impugnação |
| Autor(es): | Garcia, Juliett Leal Gonsales |
| Primeiro Orientador: | Fernandes, Eduardo Simardi |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o tratamento jurídico dado pelo Código de Processo Civil às Nulidades que acometem o processo diante da não observância das formalidades processuais que lhes são inerentes e os meios de impugnação das mesmas de acordo com o momento processual em que se encontram. Considera-se para cada hipótese, a incidência ou não do instituto da preclusão, a qual se opera de acordo com a gravidade do defeito incorrido e, como consequência sua capacidade de produzir efeitos jurídicos, pois que a forma não pode se sobrepor à essência dos atos processuais a não ser nos casos em que essa o atinja de maneira irremediável, quais sejam quando se tratar dos casos de inexistência ou ocorrência de uma das nulidades tidas como absolutas |
| Abstract: | This dissertation aims to discuss the legal treatment given by the Code of Civil Procedure to Nullities arriving from the non-compliance with formal procedural aspects and accurate methodology to challenge the mentioned formalities according to the case status. In the current analysis takes into consideration the applicability of estoppel, which operates according to the severity of the formal defect incurred and, consequently their ability to produce legal effects, notably since the form cannot overlap the essence of procedural acts except in cases when the defect occurs in sufficient grounds to affect the merits of the case, namely in the case of absence or legal nullity absolute |
| Palavras-chave: | Processo Civil Nulidades Preclusão Efeitos jurídicos Meios de impugnação Civil procedure Nullity Estoppel Legal effects Means ofimpugn |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Garcia, Juliett Leal Gonsales. O regime jurídico das nulidades processuais e seus respectivos meios de impugnação. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34589 |
| Data do documento: | 12-Jul-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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