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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34689| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os aspectos relevantes e polêmicos acerca do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 |
| Autor(es): | Tangerino, Leon Cássio Cardoso |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Resumo: | A presente monografia expõe sobre os aspectos relevantes e polêmicos acerca do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, ou seja, em relação ao porte de drogas para consumo pessoal, realizando uma análise sucinta sobre as legislações anteriores, para que se possa entender a atual Legislação e, principalmente, tratar o tema da descriminalização das drogas, mais precisamente acerca da natureza jurídica da decisão política da norma em questão, e os elementos a ele atinados. Ademais, traz o entendimento de alguns doutrinadores e de como o judiciário, têm se posicionado em relação ao tema. Além disso, realiza um estudo sobre a aplicação do princípio da insignificância penal, sobre o porte de quantidade ínfima de drogas para consumo próprio e a difícil tarefa de diferenciar quando a droga apreendida se destina para o consumo pessoal ou a traficância, como também traz o modelo de Portugal de combate ao tráfico de drogas, e de como este país trata o assunto em relação ao consumo pessoal e a descriminalização das drogas |
| Abstract: | This monograph discusses the relevant and controversial aspects of article 28 of Law 11.343 / 06, that is, in relation to the possession of drugs for personal consumption, carrying out a brief analysis of previous legislation, so that one can understand the current Legislation and, above all, to deal with the issue of drug decriminalization, and more precisely about the legal nature of the political decision of the norm in question, and the elements that are relevant to it. In addition, it brings the understanding of some doctrinators and of how the judiciary, have positioned themselves in relation to the subject. In addition, it carries out a study on the application of the principle of criminal insignificance, on the small quantity of drugs for own consumption and the difficult task of differentiating when the drug seized is intended for personal consumption or trafficking, Portugal's model of combating drug trafficking, and how this country deals with personal consumption and the decriminalization of drugs |
| Palavras-chave: | Drogas Consumo pessoal Descriminalização Princípio da insignificância Drugs Personal consumption Decriminalization Principle of insignificance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
| Citação: | Tangerino, Leon Cássio Cardoso. Os aspectos relevantes e polêmicos acerca do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34689 |
| Data do documento: | 26-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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