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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34986| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Embargos de declaração para fins de presquestionamento |
| Autor(es): | Logiodice, Mariana Negri |
| Primeiro Orientador: | Magri, Berenice Soubhie Nogueira |
| Resumo: | Os embargos de declaração são essenciais para o alcance de uma perfeita prestação jurisdicional e para a efetividade das decisðes judiciais dentro de um processo, tornando-as claras, precisas e completas, o que impica em garantir principios constitucionais como o livre acesso à justiça e a motivação dos atos decisórios (art. 5, inc. xxxv, LV e 93, IX da CF/88). Em razäo da sua evidente importância, e considerando o seu uso muitas vezes equivocado no processo, o presente trabalho tera o escopo de estudar questões concetuais acerca dos embargos de declaraçãoe de questões polêmicas, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremno Tribunal Federal, envolvendo a sua funço "prequestionadora, que visa a admitir os recursos especial e extraordinário. Assim, este trabalho tera o objetivo de apresentar a correta e coerente utilização dos embargosde declaração, conforme o ordenamento juridico processual e constitucional, para que se torne possivel o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional ea admissão dos recursos extraordinários |
| Abstract: | The amendment of judgment ("'embargos de declaração"), is essential to achieve a perfect judicial assistance and the effectiveness of the judicial decisions in a law suit, making them clear, accurate and complete, which implies ensuring constitutional principles such as the free access to justice and the motivation acts of decision making (article 5, subsections XXXV, LIV and article 93, of the Brazilian Federal Constitution). Because of its evident importance, and considering its use often incorrectily in the law suit, this paper will have the Scope to examine conceptual Issues regarding the amendment of judgment and controversial issues within the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court involving its function known as "prequestionadora", that aims to accept the special and extraordinary appeals. Therefore, this work will have the scope to provide the correct and consistent use of the amendment of judgment, according to the legal and constitutional procedural, in order to become possible the improvement of the jurisdictional activity and the admission of extraordinary appeals |
| Palavras-chave: | Embargos de declaração Prestação jurisdicional Efetividade Função prequestionadora Amendment of judgment Judicial assistance Effectiveness Prequestionadora function |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Logiodice, Mariana Negri. Embargos de declaração para fins de presquestionamento. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34986 |
| Data do documento: | 6-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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