REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorLogiodice, Mariana Negri-
dc.contributor.advisor1Magri, Berenice Soubhie Nogueira-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:40:02Z-
dc.date.available2023-07-05T19:40:02Z-
dc.date.issued2013-03-06-
dc.identifier.citationLogiodice, Mariana Negri. Embargos de declaração para fins de presquestionamento. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34986-
dc.description.resumoOs embargos de declaração são essenciais para o alcance de uma perfeita prestação jurisdicional e para a efetividade das decisðes judiciais dentro de um processo, tornando-as claras, precisas e completas, o que impica em garantir principios constitucionais como o livre acesso à justiça e a motivação dos atos decisórios (art. 5, inc. xxxv, LV e 93, IX da CF/88). Em razäo da sua evidente importância, e considerando o seu uso muitas vezes equivocado no processo, o presente trabalho tera o escopo de estudar questões concetuais acerca dos embargos de declaraçãoe de questões polêmicas, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremno Tribunal Federal, envolvendo a sua funço "prequestionadora, que visa a admitir os recursos especial e extraordinário. Assim, este trabalho tera o objetivo de apresentar a correta e coerente utilização dos embargosde declaração, conforme o ordenamento juridico processual e constitucional, para que se torne possivel o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional ea admissão dos recursos extraordináriospt_BR
dc.description.abstractThe amendment of judgment ("'embargos de declaração"), is essential to achieve a perfect judicial assistance and the effectiveness of the judicial decisions in a law suit, making them clear, accurate and complete, which implies ensuring constitutional principles such as the free access to justice and the motivation acts of decision making (article 5, subsections XXXV, LIV and article 93, of the Brazilian Federal Constitution). Because of its evident importance, and considering its use often incorrectily in the law suit, this paper will have the Scope to examine conceptual Issues regarding the amendment of judgment and controversial issues within the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court involving its function known as "prequestionadora", that aims to accept the special and extraordinary appeals. Therefore, this work will have the scope to provide the correct and consistent use of the amendment of judgment, according to the legal and constitutional procedural, in order to become possible the improvement of the jurisdictional activity and the admission of extraordinary appealsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmbargos de declaraçãopt_BR
dc.subjectPrestação jurisdicionalpt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectFunção prequestionadorapt_BR
dc.subjectAmendment of judgmenten_US
dc.subjectJudicial assistanceen_US
dc.subjectEffectivenessen_US
dc.subjectPrequestionadora functionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleEmbargos de declaração para fins de presquestionamentopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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