REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCabral, Marcelo Padilha
dc.contributor.advisor1Telles, Luciano Tadeu
dc.date.accessioned2023-07-05T19:40:29Z-
dc.date.available2023-07-05T19:40:29Z-
dc.date.issued2014-11-06
dc.identifier.citationCabral, Marcelo Padilha. Do cumprimento da sentença e seus aspectos de acordo com o projeto do novo Código de Processo Civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35070-
dc.description.resumoO presente trabalho discorre sobre as inovações trazidas pela Lei nº 11.232/2005, em especial a contagem do prazo da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil em face da introdução do processo 'sincrético' – o qual dentro do mesmo processo judicial unificou o procedimento cognitivo, de liquidação e executivo nos mesmos autos – e o correto procedimento para a aplicação da multa de dez por cento pelo não cumprimento voluntário da sentença. Desta forma, pretende-se com a presente monografia também estudar a nova fase do cumprimento da sentença, buscando a melhor hermenêutica para ressalvar os direitos e as garantias do devedor através da ponderação dos princípios constitucionais da celeridade processual e da segurança jurídica, observando se há necessidade de intimação do sucumbente e a quem seria direcionado este ato processual, se à parte ou ao advogado, para só então iniciar a contagem do prazo referente à multa pelo descumprimento da sentença e atacar patrimônio do executado. Outrossim, com a aprovação do Projeto do Novo Código de Processo Civil pelo Senado Federal, faz-se importante a análise e ponderação das eventuais modificações acerca do cumprimento de sentença , bem como dirimir inúmeras questões controversas entre os doutrinadores e tribunais pátrios.pt_BR
dc.description.abstractThe current paper among other subjects presents some innovations brought upon by Law nº 11.232/2005 and the application of civil penalty imposed pursuant to Article 475-J, from the Brazilian Code of Civil Procedure in view of the new process "syncretism" – under which unified the cognitive procedure, liquidation and foreclosure procedure together- and the correspondent procedure to be followed in order to apply the ten percent penalty fee due to a non-voluntary submission to foreclosure. Thus, it is intended with the present thesis to study the new foreclosure procedure, always searching for the use of the best hermeneutics in order to sustain the rights and guarantees of the debtor, taking into consideration the constitutional principles of celerity and legal certainty, observing if there is the need to summon the defeated party, and also to whom this procedural act would be directed, whether to the party or to its relevant attorney, to subsequently start counting the term of referred penalty. Moreover, taking into consideration a new Code of Civil Procedure is about to be enacted, it is important to understand and interpret its new amendments as regards to award foreclosure procedure and also to diminish many controversial issues between Courts and Scholars.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCumprimento de sentençapt_BR
dc.subjectArtigo 475-Jpt_BR
dc.subjectIntimação do executadopt_BR
dc.subjectNovo código de processo civilpt_BR
dc.subjectJudgment´s foreclosureen_US
dc.subjectArticle 475-Jen_US
dc.subjectNotice to Judgment debtoren_US
dc.subjectNew code of civil procedureen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleDo cumprimento da sentença e seus aspectos de acordo com o projeto do novo Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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