REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Contrato de franquia pública: estudo da aplicabilidade do contrato de franquia ao serviço público
Autor(es): Cirqueira, Norton Belém
Primeiro Orientador: Minamidani, Pedro Henrique Teruji Jeronimo
Resumo: A presente monografia, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, propõe-se a verificar a possibilidade, os fundamentos jurídicos e os meios pelos quais a Administração Pública possa utilizar o contrato de franquia para fomentar a prestação de serviços públicos, em parceria com a iniciativa privada. Para isso, foi feito, primeiramente, uma análise dos aspectos gerais do contrato de franquia empresarial, sobretudo, do ponto de vista jurídico, e, posteriormente, buscou-se identificar as principais formas e espécies de contratação praticada pela Administração Pública Brasileira, voltadas para a prestação de serviços públicos, para então adentrar no estudo da franquia pública, em especial, direcionada ao serviço público. Esse trabalho se justifica na tendência de novas modalidades de contratação de serviços públicos, baseadas em estruturas contratuais de direito privado que coadunem com os valores pertinentes à esfera pública, sobretudo, naquelas que se correlacionam com o princípio da eficiência, dentre as quais tem se destacado o contrato de franquia. Juntamente com os estudos de casos concretos, dos Correios e das Lotéricas, chega-se a conclusão de ser juridicamente possível e viável a implantação de franquia pelo Poder Público para a otimização de determinados serviços, desde que seja previamente regulamenta em lei, senão, observadas nas normas gerais de direito público já existentes. Para isso é imprescindível, igualmente, uma análise prévia e detalhada da natureza e das características do serviço público cuja atividade se pretende delegar por franquia
Abstract: This monograph, carried out by means of literature, propose to check the possibility, the legal basis and the means by which the public authorities can use the franchise agreement to foster the delivery of public services, in partnership with the private sector. For that was done, first, an analysis of the general aspects of the business franchise contract, especially from a legal point of view, and then sought to identify the main forms and hiring species practiced by the Brazilian Public Administration, aimed at the provision of public services, and then enter the study of public franchise, especially directed to the public service. This work is justified on the trend of new contracting arrangements for public services, based on contractual structures of private law, which fit with the relevant values to the public sphere, especially those that relate to the principle of efficiency, among which has been highlighted the franchise agreement. Along with the concrete case studies, Correios and Lotéricas, one comes to the conclusion to be legally possible and feasible the implementation of franchise by the Government for the optimization of certain services, provided that previously regulated by law, but observed the general rules of existing public law. For this is essential, also, prior and detailed analysis of the nature and characteristics of public service whose activity is intended to grant a franchise
Palavras-chave: Contratos
Franquia
Administração pública
Serviço público
Contracts
Franchising
Public administration
Public service
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Contratual
Citação: Cirqueira, Norton Belém. Contrato de franquia pública: estudo da aplicabilidade do contrato de franquia ao serviço público. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35235
Data do documento: 21-Set-2016
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