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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35373| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Cargo de gestão: artigo 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho |
| Autor(es): | Yoshikawa, Priscila Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas |
| Resumo: | O presente trabalho objetivou a analise do artigo 62, II, da CLT, que excetua os empregados em cargo de gestão do regime de duração do trabalho, disposto no Capítulo II da CLT. Os requisitos para enquadramento do empregado em cargo de gestão devem ser analisados caso a caso, sendo que de forma genérica, pode-se dizer que referido empregado deve efetivamente estar excluído do controle de jornada, ter especial fidúcia do empregador e perceber valor superior à 40% do percebido pelo empregado em cargo efetivo. A doutrina e a jurisprudência, apesar de tenderem à constitucionalidade do artigo, não são pacíficas, haja vista possível embate deste dispositivo com os fundamentos básicos de limite de jornada, que representa direito fundamental assegurado pela Constituição Federal Brasileira. O argumento de que o controle de jornada se revela impraticável em se tratando de cargo de gestão não pode, no entanto, elidir este direito básico do empregado |
| Abstract: | This paper aimed at the analysis of Section 62, II, of the Brazilian Labor Code – “CLT”, which excludes the employees in charge of management position of the working hours system, set forth in Chapter II of the CLT. The requirements for the classification of the employee in management position must be analyzed case by case. In general, this employee must be excluded from the hours control, be in a position of trust, and perceive a value higher than 40 % of the amount perceived by other employees. The doctrine and case law, tends to appoint the constitutionality of the Article 62, II of the CLT, however this understanding is not peaceful considering it can infringe the limits of working hours that represents a fundamental precept stated by the Brazilian Federal Constitution. Even considering that the working hours control is not suitable to employee in a management position, these employees cannot be excluded from the working hours limits |
| Palavras-chave: | Cargo de gestão Duração do trabalho Constitucionalidade Management position Working hours Constitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Yoshikawa, Priscila Ribeiro. Cargo de gestão: artigo 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35373 |
| Data do documento: | 26-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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