REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorAzevedo, André Uchimura de-
dc.contributor.advisor1Mcnaughton, Charles William-
dc.date.accessioned2023-07-10T15:31:44Z-
dc.date.available2023-07-10T15:31:44Z-
dc.date.issued2016-11-16-
dc.identifier.citationAzevedo, André Uchimura de. Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e seus reflexos na guerra dos portos. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36121-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a Resolução nº 13/2012 proposta pelo Senado Federal, bem como todos seus efeitos em relação a mudanças, em especial a alteração de alíquota do imposto de ICMS nos Estados da Federação que passou a ser de 4%. Demostrando, também, a tentativa de finalizar com a chamada “Guerra dos Portos”pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the 2012 Resolution nº 13 proposed by the Senate, as well as all its effects in relation to changes, especially the change of rate of the ICMS tax in the United Federation which is now 4%. Also demonstrating how States attempt to finalize with the "Fiscal War"en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResolução 13/2012 do Senado Federalpt_BR
dc.subjectAlíquota de 4%pt_BR
dc.subjectGuerra dos portospt_BR
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectRedução do ICMS na importaçãopt_BR
dc.subjectThe Resolution number13/2012 of the Senateen_US
dc.subjectRate of 4%en_US
dc.subjectFiscal waren_US
dc.subjectTax benefitsen_US
dc.subjectReduction of ICMS on importationsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleResolução nº 13/2012 do Senado Federal e seus reflexos na guerra dos portospt_BR
dc.title.alternativeThe Resolution nº 13/2012 of the Senate and the reflections in the fiscal waren_US
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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