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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36121| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e seus reflexos na guerra dos portos |
| Título(s) alternativo(s): | The Resolution nº 13/2012 of the Senate and the reflections in the fiscal war |
| Autor(es): | Azevedo, André Uchimura de |
| Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a Resolução nº 13/2012 proposta pelo Senado Federal, bem como todos seus efeitos em relação a mudanças, em especial a alteração de alíquota do imposto de ICMS nos Estados da Federação que passou a ser de 4%. Demostrando, também, a tentativa de finalizar com a chamada “Guerra dos Portos” |
| Abstract: | This study aims to analyze the 2012 Resolution nº 13 proposed by the Senate, as well as all its effects in relation to changes, especially the change of rate of the ICMS tax in the United Federation which is now 4%. Also demonstrating how States attempt to finalize with the "Fiscal War" |
| Palavras-chave: | Resolução 13/2012 do Senado Federal Alíquota de 4% Guerra dos portos Guerra fiscal Incentivos fiscais Redução do ICMS na importação The Resolution number13/2012 of the Senate Rate of 4% Fiscal war Tax benefits Reduction of ICMS on importations |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Azevedo, André Uchimura de. Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e seus reflexos na guerra dos portos. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36121 |
| Data do documento: | 16-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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