REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Sucedâneos recursais contra decisões proferidas em sede de mandado de segurança
Autor(es):	Soares, Sergio Eduardo Bosso
Primeiro Orientador:	Donato, Maria Antonieta Zanardo
Resumo:	No âmbito do direito processual civil existem três formas para impugnar uma decisão judicial, podendo a parte prejudicada interpor o recurso competente à decisão, sendo este o método mais adequado desde que observado às peculiaridades e requisitos dos recursos. Poderá o interessado valer-se das ações impugnativas, comumente utilizadas após o trânsito em julgado das decisões, meio de impugnação este que também possui suas peculiaridades e requisitos a serem observados sob pena de prejudicar o desenvolvimento da ação. O prejudicado ainda tem a sua disposição os sucedâneos recursais para impugnar uma decisão judicial. Os sucedâneos são classificados como um meio atípico de impugnação de uma decisão judicial, destacando-se no presente estudo a correição parcial, o pedido de reconsideração, o reexame necessário, a reclamação no Superior Tribunal de Federal e no Superior Tribunal de Justiça e a suspensão de segurança, meio impugnativo este exclusivamente destinado ao Poder Público. O mandado de segurança é uma ação de suma importância para desconstituir atos abusivos proferidos pelo Poder Público, podendo ainda ser utilizado para sanar decisões teratológicas quando não houver um recurso legalmente previsto para impugnar a decisão, tal situação verifica-se nos Juizados Especiais, que são regidos sob os ditames da Lei 9099/95. Os sucedâneos recursais são de extrema importância para a parte prejudicada rever uma decisão que lhe traga prejuízo, podendo valer-se do pedido de reconsideração quando não lhe seja interessante arcar com as despesas dos recursos ou até mesmo quando superado o prazo recursal. Outro sucedâneo de relevante importância ao Poder Público é a suspensão de segurança, trazendo meios efetivos para evitar danos à Fazenda Pública. O reexame necessário deve estar presente no mandado de segurança como condição de eficácia de sentença. A reclamação visa efetivação na aplicabilidade das Súmulas Vinculantes, bem como proteger a competência e assegurar o cumprimento das decisões dos Tribunais Superiores. Os sucedâneos apresentados são de grande relevância ao trâmite do mandado de segurança
Palavras-chave:	Sucedâneos recursais Meios impugnativos Reexame necessário Pedido de reconsideração Correição parcial Reclamação Mandado de segurança Sucedâneos aplicáveis ao mandado de segurança
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Soares, Sergio Eduardo Bosso. Sucedâneos recursais contra decisões proferidas em sede de mandado de segurança. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36760
Data do documento:	2-Mar-2012
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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