REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Compensação tributária: aspectos relevantes do processo judicial e administrativo
Autor(es):	Araujo, Joana Marta Onofre de
Primeiro Orientador:	Melo, José Eduardo Soares de
Resumo:	A presente pesquisa versa sobre a compensação no direito tributario. No primeiro capitulo será conceituado e delimitado o instituto, além de analisada a legislação que rege a matéria e alguns aspectos controvertidos do tema, como por exemplo, os prazos decadenciais nas hipóteses de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização de precatórios para compensar tributo e a compensação com créditos de terceiros. No capítulo seguinte, a compensação será abordada à luz do processo administrativo. A Instrução Normativa n° 900/08 da Receita Federal do Brasil será o foco principal das considerações sobre o procedimento administrativo adotado pelo contribuinte, desde a declaração de compensação através do programa PER/DCOMP, até os recursos cabiveis em face da nāo homologação do pedido. Serão abordados também os efeitos juridicos da declaração de compensação, as hipóteses em que a RFB considera a compensação não declarada e os aspectos negativos dessa decisão, bem como a multa isolada e seus percentuais. Outro ponto relevante refere-se às limitações ao direito de compensar estabelecidas pela legislação tributária e sua adequação à ordem juridica constitucional vigente. Por fim, o ültimo capítulo trará considerações sobre a tutela judicial da compensação tributária, analisando a adequação da ação ordinária, do mandado de segurança e da ação cautelar como instrumentos à consecução da compensação, bem como os efeitos da sentença que reconhece e concede a extinção do crédito. A vedação de compensação por decisão liminar será também mencionada
Palavras-chave:	Direito Tributario Extinçao do credito tributario Compensação Direito subjetivo Limites a compensação Inconstitucionalidade Per/dcomp Processo administrativo Compensação não declarada Multa isolada Efeitos da declaração de compensação Ação ordinária Mandado de segurança Ação cautelar Liminares precatórios Creditos de terceiros
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Araujo, Joana Marta Onofre de. Compensação tributária: aspectos relevantes do processo judicial e administrativo. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36810
Data do documento:	10-Dez-2009
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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