REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBettuzzi, Caroline-
dc.contributor.advisor1Istamati, Gisela Barroso-
dc.date.accessioned2023-08-15T13:44:57Z-
dc.date.available2023-08-15T13:44:57Z-
dc.date.issued2018-09-27-
dc.identifier.citationBettuzzi, Caroline. Trânsito em julgado: garantia constitucional e cláusula pétrea. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37017-
dc.description.resumoEste artigo presenta argumentos contra a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, sob os fundamentos de que o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988 tem natureza jurídica de direito e garantia individual e, portanto, está protegido pelo manto da cláusula pétrea prevista, especificamente, no art. 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não pode ser alterado por nenhum dos Poderes estatais, seja por meio de emenda constitucional (Poder Legislativo), ou por meio de interpretação da constituição (Poder Judiciário). Defende-se, portanto, a imutabilidade dos direitos e garantias individuais, cuja natureza jurídica é de cláusula pétrea.pt_BR
dc.description.abstractThis article presents arguments against the possibility of provisional execution of the sentence before the final judgment of the conviction, based on the grounds that art. 5, item LVII, of the Federal Constitution of 1988 has legal nature of law and individual guarantee and, therefore, is protected by the mantle of the stony clause foreseen, specifically, in art. 60, §4, item IV of the Federal Constitution of 1988, which is why it can not be altered by any of the State Powers, either by means of a constitutional amendment (Legislative Branch) or by interpretation of the constitution (Judiciary). The immutability of individual rights and guarantees is therefore defended, the legal nature of which is a stony clause.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectGarantia individualpt_BR
dc.subjectCláusula pétreapt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectUnrestricted transiten_US
dc.subjectIndividual guaranteeen_US
dc.subjectStony clauseen_US
dc.subjectFundamental righten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleTrânsito em julgado: garantia constitucional e cláusula pétreapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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