REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSilva, Yuri Eloi Braz da
dc.contributor.advisor1Konrad, Sandra Ligian Nerling
dc.date.accessioned2023-08-17T13:32:17Z-
dc.date.available2023-08-17T13:32:17Z-
dc.date.issued2016-04-15
dc.identifier.citationSilva, Yuri Eloi Braz da. Da responsabilidade civil pelo dano ou extravio de bagagem em transporte aéreo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37278-
dc.description.resumoA monografia trata da discussão sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal e/ou do Código de Defesa do Consumidor no transporte internacional de passageiros e bagagens. Analisamos o art. 178 da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o art. 22 da Convenção de Montreal e também os critérios de solução de antinomias. Também discutimos o atual posicionamento do STF sobre o assuntopt_BR
dc.description.abstractThe article intends to discuss the controversy about the applicability of the Montreal Convention or the Consumer Code on international air travel in Brazil. We analysed the Federal Constitution, the Consumer Code, the Montreal Convention and the criteria involving the solution of conflicting laws. Also we analyse the position of the Brazilian Supreme Court about this themeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectConvençãopt_BR
dc.subjectMontrealpt_BR
dc.subjectCódigopt_BR
dc.subjectDefesapt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectTransportept_BR
dc.subjectAéreopt_BR
dc.subjectSoluçãopt_BR
dc.subjectAntinomiaspt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectCivilpt_BR
dc.subjectSupremopt_BR
dc.subjectTribunalpt_BR
dc.subjectFederalpt_BR
dc.subjectMontreal Conventionen_US
dc.subjectConsumer Codeen_US
dc.subjectAir transporten_US
dc.subjectSolution for conflicting lawsen_US
dc.subjectCivil liabilityen_US
dc.subjectBrazilian Supreme Courten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleDa responsabilidade civil pelo dano ou extravio de bagagem em transporte aéreopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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