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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37742| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel e o procedimento de execução extrajudicial previsto na lei nº 9.514/97 |
| Autor(es): | Bóscolo, Larissa Paschoalini |
| Primeiro Orientador: | Cambler, Everaldo Augusto |
| Resumo: | O presente estudo aborda a alienação fiduciária de bem imóvel e o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. Analisa as características dos contratos firmados sob sua égide e os reflexos no mercado imobiliário. Além disso, aborda questões polêmicas e recorrentes no Poder Judiciário concernentes à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no artigo 27 e seguintes, bem como o suposto confronto com o disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, no que tange ao acerto de contas entre devedor fiduciante e credor fiduciário |
| Abstract: | The present essay study addresses fiduciary alienation of real state and extrajudicial execution procedure provided in Law n. 9.514, November/1997. Analyzing the main characteristics of contracts signed under his aegis and its reflexes at the housing market. Additionally, discuss the controversial and recurring issues concerning the constitutionality of extrajudicial execution procedures referred to in article 27, as well as the alleged confrontation with the provisions of article 53 of the Code of Consumer Protection, regarding the correctness of accounts between mortgagor debtor and creditor trust |
| Palavras-chave: | Lei nº 9.517/97 Alienação fiduciária Bem imóvel Execução extrajudicial Constitucionalidade Código de defesa do consumidor Law n. 9.514 Fiduciary alienation Real state Extrajudicial execution procedure – constitutionality - Code of Consumer Protection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Imobiliário |
| Citação: | Bóscolo, Larissa Paschoalini. A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel e o procedimento de execução extrajudicial previsto na lei nº 9.514/97. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37742 |
| Data do documento: | 13-Jan-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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